Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência emite nota de repúdio à ADI que quer suspender leis estaduais

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná (Coede/PR) aprovou nesta semana uma mensagem de apoio à manutenção das leis estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015 , que tratam da política estadual de educação especial no Estado. A manifestação ocorre em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) e que busca a suspensão dos efeitos das legislações.

No texto aprovado, o Coede expressa “repúdio” à tentativa de anulação das leis estaduais. O Conselho argumentando que a proposta, sob o pretexto de promover a inclusão escolar, ignora a complexidade do processo inclusivo e ameaça a existência das escolas de educação especial como opção legítima e necessária dentro do sistema educacional.

O colegiado composto por membro da sociedade civil e da administração estadual afirma ainda que as leis estaduais foram fruto de construção participativa e democrática, envolvendo audiências públicas e debates com a sociedade civil e entidades de defesa da pessoa com deficiência. A entidade reitera que a inclusão escolar é um direito garantido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão, e salienta que essa inclusão precisa ser ampla, responsável e atenta às necessidades individuais.

Durante participação na reunião que aprovou a moção, o secretário do Desenvolvimento Social e Família do Paraná, Rogério Carboni, lembrou a importância do trabalho prestado pelas escolas especializadas e afirmou que não há sentido em desmontar o serviço. Para ele, a ação prejudica o trabalho, por exemplo, das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), que recebem cerca de R$ 480 milhões por ano do Estado para trabalhar com 40 mil estudantes.

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“O Estado do Paraná faz inclusão e entende que algumas pessoas com deficiência precisam de um apoio mais específico. Acabar com as escolas especializadas seria uma tragédia para milhares de famílias. Nosso dever é garantir que esse atendimento continue existindo, sempre com respeito, sensibilidade e responsabilidade. A busca por um direito não pode suplantar o direito de milhares de pessoas”, disse.

Na moção, o Coede/PR ainda defende um modelo educacional que contemple a inclusão em escolas regulares, respeitando as singularidades dos estudantes com deficiência; o fortalecimento das Salas de Recursos Multifuncionais e dos serviços de apoio nas escolas comuns; a capacitação contínua de profissionais da educação e a disponibilização de recursos acessíveis e materiais adaptados e o direito ao atendimento em escolas especializadas.

"A moção contrária à ADI e em defesa das escolas especiais do Paraná será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal e aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo em nível federal. Também faremos uma ampla divulgação para toda a sociedade paranaense”, completou o presidente do órgão, Ivã José de Pádua. “Acreditamos que um sistema verdadeiramente inclusivo deve oferecer caminhos diversos, que garantam equidade e o direito à escolha das famílias e das próprias pessoas com deficiência”.